O Direito das Famílias e o Direito Internacional se encontram quando o assunto é a restituição internacional de crianças após elas serem levadas para um país diferente de sua residência habitual sem o consentimento de um dos genitores, responsáveis legais ou autorização judicial. Nesse contexto, entra em cena a Convenção da Haia, acordo que busca garantir a volta de crianças e adolescentes ao país de origem.

Na 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões esse assunto é tratado no artigo “A restituição internacional de crianças analisada à luz da Convenção da Haia e sua aplicabilidade nos países do Mercosul – Brasil e Uruguai”, de autoria da advogada Jaciara Celine Bonalume Thomazi, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

O texto discute a atuação do Mercosul na proteção de famílias transnacionais e os desafios burocráticos enfrentados na busca por direitos fundamentais.

“O principal ponto abordado é a ineficácia do bloco em proteger os direitos de seus cidadãos, especialmente no que se refere aos direitos fundamentais das famílias devido à carência de legislações que reduzam a burocracia da restituição de crianças. Além disso, destacam-se a necessidade de garantir a preservação da família e o respeito aos direitos e deveres de cada um de seus integrantes, independentemente das fronteiras que os separem”, afirma a autora.

Para ela, a família contemporânea vai além do modelo tradicional e pode ser concebida como um espaço de acolhimento e proteção para seus integrantes, sem se limitar a laços biológicos ou territoriais. Nesse contexto, a advogada defende que a proteção das famílias torna-se uma responsabilidade compartilhada internacionalmente.

“A proteção dos direitos familiares, especialmente de crianças e adolescentes envolvidos em disputas entre pais ou tutores, transcende os limites territoriais. Trata-se de um direito humano fundamental, garantido pela cooperação internacional. Esse contexto fortalece a segurança de famílias que vivem em diferentes países, e a pesquisa destaca o papel essencial das soberanias nacionais e de blocos regionais, como o Mercosul, na construção de mecanismos mais eficazes para assegurar esses direitos”, analisa.

Ela argumenta que a criação de leis, portarias, decretos, regulamentações e acordos internacionais pode fortalecer essa proteção e garantir a defesa dos direitos de quem necessita da atuação do Estado.

“É necessário garantir a preservação da família e o respeito aos direitos e deveres de cada um de seus integrantes, independentemente das fronteiras que os separam”, defende.

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O artigo “A restituição internacional de crianças analisada à luz da Convenção da Haia e sua aplicabilidade nos países do Mercosul – Brasil e Uruguai” está disponível na 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões exclusivamente para assinantes. Assine para conferir o texto na íntegra.

A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com certificação B2 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.

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Por Guilherme Gomes